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Data de Publicação: 06/04/2020
Tema(s): Ameaça Medidas protetivas Direito de guarda e visitação às filhas menores
Data de Publicação: 08/01/2019
Tema(s): Guarda e visitação Pais separados Interesse do menor Acusação de abuso sexual não provada Indícios de síndrome de alienação parental
Data de Publicação: 26/10/2016
Tema(s): Homologação de sentença estrangeira Dissolução casamento EC 66/2010
Data de Publicação: 10/08/2011